Este documento visa registrar o Consentimento livre, informado e inequívoco pela qual o Titular de dados pessoais (“Titular”), caracterizado pela pessoa natural que fornece a uma organização pública ou privada, dados que lhe identificam ou que possam identificá-lo, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

Nesse sentido, o Titular fornecerá os dados pessoais (“Dados”) discriminados no item 1 abaixo ao Porto Seco Centro-Oeste S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.680.379/0001-53, sediada à VIA VP 5E QD 9 LT 7 DAIA, (“PSCO” ou “Controladora”), que serão estritamente necessários para o atendimento da finalidade indicada no item 2.

A PSCO, nos termos da LGPD, é aqui denominada Controladora, ou seja, organização que coleta e realiza o tratamento dos Dados, tomando as decisões acerca dessas operações, no presente caso, mediante o Consentimento do Titular.

1. Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a coletar e a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo

• Organização

• Cargo

• Telefone

2. Finalidade do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar o entendimento da satisfação do Titular com os serviços prestados pelo Controlador;

• Possibilitar a elaboração de estatísticas relacionadas a satisfação com os serviços prestados;

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.

• Possibilitar a apresentação à Diretoria da Controladora a satisfação medida e os dados do Titular.

3. Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados (“Terceiros”), internos da empresa, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

4. Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados, garantindo também que os terceiros indicados no item 3 agirão da mesma forma, para que os Dados sejam tratados de forma segura e confidencial, evitando incidentes como acessos não autorizados, bem como situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilegal.

Em conformidade com o art. 48, da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), órgão de fiscalização referente à LGPD, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5. Direitos do Titular

O Titular terá direito de confirmação de uso, informação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade e revogação do seu consentimento.

O titular poderá exercer seus direitos enviando um pedido por e-mail para dpo@portocentrooeste.com.br

Caso acredite que a PSCO violou os seus direitos conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Titular tem o direito de registrar uma reclamação perante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Término do Tratamento de Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo, sendo eliminados após o término do tratamento. Dados pessoais anonimizados, ou seja, sem possibilidade de associação ao Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar, a qualquer momento, por meio do Fale Conosco no site da Controladora, a eliminação dos Dados não anonimizados, sendo autorizada, porém, a conservação dos Dados com a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos da LGPD.

7. Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento pode ser revogado pelo Titular a qualquer momento, mediante solicitação por meio do Fale Conosco, no site da Controladora. A PSCO, porém, resguarda-se no direito de manter dados pessoais que sejam estritamente necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Considerando que fui informado sobre como será realizada a coleta e utilização dos Dados, bem como que o tratamento dos Dados é condição para a finalidade descrita neste documento, declaro o meu consentimento em relação ao tratamento dos Dados para as finalidades aqui propostas.